Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N243 N243 AREsp 2612733 Documento 2024/0137394-8 Página 1 Documento eletrônico VDA41738260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:36 Código de Controle do Documento: ef7c1672-9a44-4a61-8f43-4651876c32cf Brasília, 28 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2612733 Documento 2024/0137394-8 Página 2 Documento eletrônico VDA41738260 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 05/06/2024 16:46:36 Código de Controle do Documento: ef7c1672-9a44-4a61-8f43-4651876c32cf
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