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TJBA · Acórdão
8041670-61.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Agravado: Silvania Da Cruz Reis Advogado: Bruno Torres Vasconcelos (OAB:ES19571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041670-61.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA AGRAVADO: SILVANIA DA CRUZ REIS Advogado(s):BRUNO TORRES VASCONCELOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PAGAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR E DA PERIODICIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR CADA EVENTO NÃO CUMPRIDO, LIMITADA AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.