Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Violação. A operadora de plano de saúde que, por meio de seu aplicativo, induz o consumidor a erro ao emitir "pré-aprovação" para exame em laboratório não credenciado, viola o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC) e o princípio da boa-fé objetiva. Reembolso integral. Exceção à cláusula de não reembolso. A falha na prestação do serviço, por culpa exclusiva do fornecedor, afasta a aplicação de cláusula contratual restritiva e impõe o dever de reembolso integral das despesas médicas custeadas pelo beneficiário, como forma de reparação completa do dano (art. 14, CDC). Dano moral configurado. A situação que extrapola o mero aborrecimento, na qual o beneficiário se submete a preparo invasivo para exame e tem a legítima expectativa de atendimento frustrada por erro da operadora, configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de compensação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Domitila Prado Manssur
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.