Agravo de Instrumento 2060196-91.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança securitária – Decisão que homologou proposta honorária no valor de R$ 28.750,00 – Inconformismo da seguradora corré. I – Decisão recorrida suficientemente fundamentada. Perícia que possui efetiva complexidade técnica, envolvendo análise agronômica, documental e meteorológica, além de expressiva quantidade de quesitos formulados pelas partes. Necessidade de remuneração digna do expert judicial. II – Honorários periciais provisórios que, embora devam observar a complexidade da prova técnica, também se submetem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar ônus excessivo às partes e dificultar indevidamente a produção da prova. III – Hipótese em que parte da complexidade apontada pelo perito ainda se apresenta potencial e incerta, notadamente quanto à necessidade de diligências externas e vistoria presencial. Perícia com relevante componente documental. IV – Redução da verba honorária provisória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de futura complementação, mediante demonstração concreta da efetiva complexidade dos trabalhos desenvolvidos, nos termos do art. 95, § 1º, do Código de Processo Civil. V – Depósito integral já realizado pela agravante após o indeferimento do efeito suspensivo. Autorização de levantamento pelo perito do valor de R$ 15.000,00. Saldo remanescente que deverá permanecer em conta judicial até a apresentação do laudo e deliberação definitiva acerca da remuneração efetivamente devida ao perito. VI – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

VI – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 95 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete