Apelação Cível 0805895-29.2023.8.18.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Vista ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de fevereiro de 2025.

Citações

• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.