Embargos de Declaração Cível 8003688-47.2022.8.05.0000

Ementa

8003688-47.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Bento Feitosa De Carvalho Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Deraldo Rodrigues De Carvalho Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Valdivio Borges Dos Reis Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Wilson Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Valdelio Couto Souza Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Moacir Silva De Santana Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Irenio Manoel Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Abdias Maia Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Evaldino Francisco Dos Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargado: Jorge Macedo Da Conceicao Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Embargante: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003688-47.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: BENTO FEITOSA DE CARVALHO e outros (9) Advogado(s):PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, INGRID CARIBE BASTOS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. COISA JULGADA. ART. 485, INC. V, CPC. AÇÃO REPETIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado no que tange à litispendência e à coisa julgada entre a presente ação e outro mandado de segurança, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício. 2. Constatada a reprodução de ação anteriormente julgada com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se o art. 485, inc. V, do CPC, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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