Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCURARES AUTÁRQUICOS. USP E UNESP. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicação do limite correspondente a 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Cabimento. Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 3.854 e nº 4.014. Aplicação aos Procuradores do Estado da orientação que afastou o subteto de 90,25% imposto à Magistratura Estadual. ARE nº 1.144.442-SP. Expressão "Procuradores" constante do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que abrange os Procuradores Autárquicos. Tema nº 510 da repercussão geral. Impossibilidade de tratamento remuneratório distinto entre integrantes da Advocacia Pública abrangidos pelo dispositivo constitucional. Orientação reafirmada pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 2ª Câmara de Direito Público. Reclamação nº 88.319 do E. Supremo Tribunal Federal que reforça a evolução jurisprudencial quanto à aplicação do teto remuneratório aos integrantes da Advocacia Pública. Direito à observância do teto correspondente à integralidade do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.
Recursos desprovidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcelo Martins Berthe · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.