Agravo de Instrumento 2369489-46.2025.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARRESTO CAUTELAR – Ação de Anulação de contrato c.c. restituição de valores pagos – Contrato de aquisição de cotas de consórcio – Arresto cautelar – Inadmissibilidade – Probabilidade do direito e perigo de dano – Inexistência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Indeferimento: – De rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida para arresto cautelar dos bens da agravada, tendo em vista que não há elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado. –– Incabível a concessão da tutela de urgência para deferir o arresto cautelar de bens da agravante, já que o valor objeto da transferência efetuada pelo agravado não ingressou no patrimônio da agravante. Também ausente o risco prejuízo ao resultado útil do processo, pois não há o mínimo indicador de que, em caso de procedência da ação, a agravante não terá patrimônio suficiente para ressarcimento dos dados experimentados pelo agravado - Probabilidade do direito alegado; perigo de dano ou ao resultado útil do processo não caracterizados, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO DE AGRAVO, PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NÃO PROVIDO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete