Apelação 8060641-96.2020.8.05.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente Embargos à Execução, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, desconstituindo penhora e fixando honorários advocatícios em favor do embargante. O Embargante sustenta omissão e erro de premissa fática quanto à análise da integralidade das condições contratuais da cédula — especialmente cláusula de renovação automática — e requer readequação da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão ou erro de premissa fática no acórdão quanto à análise das cláusulas da cédula de crédito bancário e à fixação da sucumbência; e (ii) verificar se as alegações formuladas configuram inovação recursal, inviabilizando seu exame em Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador enfrenta a controvérsia ao afirmar que o acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, inexistindo omissão ou erro de premissa fática a ser sanado na via aclaratória. O entendimento jurisprudencial do STJ estabelece que Embargos de Declaração não se prestam à análise de matéria não suscitada anteriormente, pois tal conduta configura inovação recursal vedada (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.727.133/CE; TJ-BA, ED nº 0560641-83.2017.8.05.0001). A suposta cláusula de renovação automática da cédula de crédito bancário não foi alegada no recurso de apelação e, portanto, não pode ser apreciada em Embargos de Declaração, inexistindo omissão quanto a ponto não submetido ao tribunal no momento processual oportuno. A alegação de erro de premissa fática quanto à sucumbência revela apenas inconformismo com a solução adotada, constituindo pretensão de rediscussão de mérito, incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para reformar o julgado, tampouco para rediscutir fundamentos da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material (STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP). Para fins de prequestionamento, esclarece-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos Embargos é suficiente para considerar incluídos no acórdão os dispositivos suscitados, caso examinados pelos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.778.048/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 11.02.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.727.133/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 19.04.2022; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.04.2022; TJ-BA, ED nº 0560641-83.2017.8.05.0001, Rel. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, pub. 10.02.2021.

Dispositivo

Acordam os Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator