Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PROCESSO DISTINTO. SALDO REMANESCENTE EM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO CONSTITUTIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRETENDE O AGRAVANTE A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DEMANDADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE SALDO REMANESCENTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE TAMBÉM FOI PARTE. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DECIDIR SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO NAQUELES AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO CÓDIGO REALE E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, A COMPENSAÇÃO REQUER QUE AS DÍVIDAS SEJAM LÍQUIDAS, VENCIDAS E EXIGÍVEIS. A ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM OUTRA AÇÃO CARECE DE LIQUIDAÇÃO E TÍTULO INEQUÍVOCO QUE CONSTITUA O CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DEMONSTRADO EM VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.