Apelação Cível 4000648-77.2026.8.26.0008

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR PRIORITARIAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO EXISTENTE E MENSURÁVEL. 4. NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA É EXPRESSA E QUANTIFICÁVEL, JUSTIFICANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.