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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E PARA IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO E IMPEDIR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E GARANTIR A POSSE DO BEM, DESDE QUE O DEVEDOR REALIZE O DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONFORME ORIGINALMENTE CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRECÁRIO, DESDE QUE ESTE REALIZE O DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COMO CONTRATADO.4. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL PROTEGE O CREDOR E ASSEGURA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL PROVISÓRIO, VIABILIZANDO A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA ENQUANTO DISCUTIDA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, É ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPEDIR BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DESDE QUE ESTE DEPOSITE JUDICIALMENTE O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, VENCIDAS E VINCENDAS.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGOS 330, 300 E 1.019 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TAJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0810470-89.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025; DATA DE REGISTRO: 03/02/2025; TJAL; NÚMERO DO PROCESSO: 0810058-61.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2025; DATA DE REGISTRO: 30/01/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
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