Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de julho de 2024. N169 N169 AREsp 2643553 Documento 2024/0179452-9 Página 1 Documento eletrônico VDA42508406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:33 Código de Controle do Documento: 873bab42-526e-4e72-b36b-2e5e3afbfe1f MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N169 N169 AREsp 2643553 Documento 2024/0179452-9 Página 2 Documento eletrônico VDA42508406 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/08/2024 22:39:33 Código de Controle do Documento: 873bab42-526e-4e72-b36b-2e5e3afbfe1f
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