Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ANTIGO E NOTÓRIO DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de indenização securitária. 2. É de longa data - e notório - o entendimento desta Corte quanto à possibilidade de aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF ao recurso especial, haja vista que os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos são, em boa parte, idênticos: tanto o recurso especial como o recurso extraordinário não são passíveis de conhecimento quando as razões recursais são insuficientemente fundamentadas e não rebatem, de maneira específica, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 3. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o argumento trazido pela parte agravante é notoriamente insubsistente, como ocorre na espécie. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
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Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.