Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. No caso, o Tribunal a quo, mesmo expressando o entendimento de que a restrição de cobertura, no tocante aos vícios construtivos, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora somente em relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem (tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel) - ressaltando que os vícios construtivos têm o potencial de recrudescer os danos causados ao imóvel, já que qualquer esforço sobre a estrutura, que em situação de normalidade seriam por ela suportados, pode ocasionar danos não esperados, decorrentes da referida fragilidade de seus alicerces -, o fez in obter dictum, pois, em verdade anulou a sentença, por reconhecer cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, para nova instrução e prolação de sentença. 3. A parte recorrente, em suas razões recursais, não desenvolveu argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que se pautam no cerceamento de defesa, atraindo, no caso, a inteligência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
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