Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação do perímetro durante a saída temporária. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Infração comprovada. Art. 50, VI, e art. 39, V, da Lei de Execução Penal. Longo período fora da residência sem justificativa plausível. Justificativa afastada. Sanção compatível com a reprovabilidade da conduta. Regressão de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e recontagem do tempo para progressão que observaram a Súmula 534 do STJ. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.