Apelação Cível 1005104-28.2025.8.26.0309

Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos consignados. Exibição de documentos. Julgamento conjunto (processos 1005104-28.2025.8.26.0309 e 1005115-57.2025.8.26.0309). Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação, sem justo motivo. Correta condenação do advogado em custas, despesas e honorários sucumbenciais. Precedentes. Correção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recursos providos em parte.

Dispositivo

Recursos providos em parte

Citações

• art. 139 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.