Habeas Corpus Criminal 0627369-04.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DISTINTA. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013), EM FACE DE DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAME DA VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS ARTS. 312, 315 E 316 DO CPP, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP.3. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INDICANDO DE FORMA CONCRETA A GRAVIDADE DOS FATOS, A VINCULAÇÃO DO PACIENTE À FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE), SUA ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS E A PERICULOSIDADE DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS LEGAIS.QUANTO AO PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA, POIS, DIFERENTEMENTE DO BENEFICIADO, O PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA INTEGRADO E ATUANTE NA FACÇÃO, NÃO SENDO APLICÁVEL A REGRA DO ART. 580 DO CPP.4. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE: A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE LEGITIMAMENTE MANTIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS ENTRE OS ACUSADOS.5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LXVI.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, §5º; 312; 315, §§1º E 2º; 316; 319; 580.LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º.6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, RHC N. 201.755/RJ.STJ, AGRG NO HC 844.095/PE.STJ, AGRG NO RHC 175.391/RSACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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