Apelação Cível 0802744-76.2020.8.10.0034

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLONAGEM DE CARTÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO PELO RELATOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. ART. 932, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra, demonstrando mera insatisfação. II - O Código de Processo Civil estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses expressamente descritas no art. 932 do CPC. III – Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

III – Agravo Interno conhecido e não provido

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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