Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, . não conheço do presente conflito de competência Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA53554518 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 19/02/2026 23:17:04 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2026. Código de Controle do Documento: d5de73a4-bbc5-44a6-bc31-465fb856702d
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