Agravo de Execução Penal 0022639-87.2025.8.26.0502

Ementa

Agravo em execução penal. Falta de natureza grave. Alegação de ausência de lesividade, proporcionalidade e necessidade de desclassificação para falta média. Subsidiariamente, não perdimento dos dias remidos. Impossibilidade. Procedimento administrativo regular, com contraditório e ampla defesa assegurados. Falta grave configurada. Abandono do posto de trabalho - fuga. Recaptura do preso. Desclassificação inviável. Aplicação do artigo 50, inciso II da LEP. Perda de 1/3 dos dias remidos. Decisão mantida. Agravo não provido.

Dispositivo

Agravo não provido

Citações

• art. 50 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.