Rcl 24.810/PE

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento à reclamação para julgar improcedente a ação de restituição. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2018. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator

Citações

• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1251331 · 24/10/2013
• STJ Rcl 3812 · 12/12/2012
• STJ Rcl 6721 · 09/11/2012
• STJ Rcl 4518 · 07/03/2012
• STJ Rcl 3752 · 25/08/2010
• STF RE 571572 · 27/11/2009

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