Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR LEI. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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