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STJ, CR 19.295: processual_civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CR 19.295

Relatora: Min.ª Maria Thereza de Assis Moura
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 05/12/2023
Resultado: Concedido
Matéria: processual_civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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