Apelação Cível 0544858-56.2014.8.05.0001

Ementa

0544858-56.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maveq Locadora Ltda Advogado: Helder Lopes Gibara (OAB:BA19299-A) Apelante: Alusa Engenharia Ltda Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB:SP247093-A) Advogado: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB:SP234318-A) Advogado: Kamila Soares De Lima (OAB:SP336097) Apelante: Tome Equipamentos E Transportes Ltda Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB:SP247093-A) Advogado: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB:SP234318-A) Advogado: Kamila Soares De Lima (OAB:SP336097) Apelante: Galvao Engenharia S/a Advogado: Kamila Soares De Lima (OAB:SP336097) Advogado: Guilherme Ferreira Gomes Luna (OAB:SP247093-A) Advogado: Ana Luiza Simoni Paganini (OAB:SP234318-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0544858-56.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Alusa Engenharia Ltda e outros (2) Advogado(s): KAMILA SOARES DE LIMA, GUILHERME FERREIRA GOMES LUNA, ANA LUIZA SIMONI PAGANINI APELADO: MAVEQ LOCADORA LTDA Advogado(s):HELDER LOPES GIBARA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOLIDARIEDADE AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE OBRIGAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta por GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença da 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação de cobrança promovida por MAVEQ LOCADORA LTDA. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 98.917,73, acrescidos de correção e juros legais, além de custas e honorários advocatícios de 10%. 1.3. A ré, ora apelante, alega habilitação do crédito em processo de recuperação judicial, aduzindo que a ação não teria objeto e que a solidariedade das consorciadas deveria ser afastada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a ação de cobrança é destituída de objeto em virtude da recuperação judicial. 2.2. Se há solidariedade entre as empresas consorciadas nas obrigações assumidas pelo consórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O alistamento de crédito em processo de recuperação judicial pelo devedor não retira o interesse de agir da parte credora, que foi compelida a buscar o Judiciário para assegurar seu direito. 3.2. Ademais, a homologação do plano de recuperação posterior ao ajuizamento da ação não extingue a obrigação da apelante de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência, pois, embora a posterior homologação do plano de recuperação implique novação da obrigação, a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação quando incorreu em mora. 3.3. Noutro giro, o reconhecimento do débito pelo réu não lhe isenta do pagamento dos honorários de sucumbência, na esteira do artigo 90, caput, do CPC. 3.4. A solidariedade entre as empresas consorciadas não é presumida (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76), sendo limitada ao previsto no contrato constitutivo do consórcio. 3.5. Na ausência de cláusula contratual prevendo solidariedade entre as consorciadas no caso concreto, cada empresa responde apenas pela sua cota-parte da obrigação, conforme previsto no contrato constitutivo do consórcio. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Dá-se provimento parcial ao recurso, para afastar a solidariedade e determinar que a apelante GALVÃO ENGENHARIA S.A. responda por 33,33% da obrigação. 4.2. Tese de julgamento: "Nos consórcios de empresas, a responsabilidade pelas obrigações contraídas perante terceiros é limitada à proporção estabelecida no contrato constitutivo, não havendo presunção de solidariedade entre as consorciadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 87. Lei 6.404/76, art. 278, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Agravo de Instrumento, Processo 0002056-40.2013.8.05.0000, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Publicado em: 08/04/2016. TJ-BA, Agravo de Instrumento, Processo 8025887-05.2018.8.05.0000, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, Publicado em: 16/07/2019.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO

Citações

• art. 87 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 278 da Lei 6.404/1976

Inteiro teor

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