Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 835 DO CPC. MODIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA REJEIÇÃO DOS BENS NOMEADOS À PENHORA PELOS EXECUTADOS. DIFICULDADE EM ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO SOB EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA ORDEM DA PENHORA ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE ORDEM PREFERENCIAL SOBRE A PENHORA DE BENS, QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE MODIFICADA QUANDO EXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE ONEREM DEMASIADAMENTE O EXECUTADO, DESDE QUE NÃO REDUNDE EM PREJUÍZOS AO CREDOR.4. O DEVEDOR TEM O DEVER DE NOMEAR BENS À PENHORA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, MAS O CREDOR PODE RECUSÁ-LOS E PEDIR QUE OUTROS SEJAM PENHORADOS, CASO SE VERIFIQUE QUE SÃO DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.5. NO CASO EM COMENTO, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELA NORMA PROCESSUAL, OS EXECUTADOS INDICARAM BENS IMÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO, O QUE TORNA LEGÍTIMA A RECUSA DO CREDOR.6. EMBORA A EXECUÇÃO DEVA SER CONDUZIDA DE MANEIRA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR, NÃO DEVE CONSTITUIR FUNDAMENTO IDÔNEO PARA OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.279.864/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05/06/2023; TJCE - AGINT: 0630904-72.2024.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; TJCE - AI: 0625763-72.2024.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2024; TJCE - AI: 0631429-54.2024.8.06.0000, REL. DES. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJCE - AI: 0640054-48.2022.8.06.0000, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J.21/06/2023; TJCE - AI: 0625374-92.2021.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/08/2021.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.