Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO,.DECADÊNCIA. ATO ÚNICO E COMISSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Impetrante alega direito líquido e certo a continuação no curso de formação e posteriormente nomeação e posse no cargo de Soldado da PMMA, em razão da existência de vagas e necessidade de nomeação. 2. No entanto, o desligamento, após o curso de formação, e o ofício que informa a quantidade de cargos vagos dão início ao prazo decadencial, que ultrapassou cento e vinte dias do ajuizamento, impedindo a análise do mérito do mandado de segurança.. 3. Agravo interno não provido.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.