Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONTRATADA PARA OBRA EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FERRAZ ENGENHARIA LTDA. EM FACE DE IELTON LUCAS GOMES RODRIGUES, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 165/171, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL CONTIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E ESTÉTICOS, AJUIZADA PELO RECORRIDO EM RAZÃO DE DANO EXTRACONTRATUAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E CONDENOU A PROMOVIDA A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.3. COMPULSANDO A DECISÃO GUERREADA (FLS. 165/171), VÊ-SE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE VERIFICOU PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA-APELANTE, CONSIDERANDO COMPROVADAS AS DESPESAS MÉDICAS ADVINDAS DO EVENTO LESIVO, INCLUINDO GASTOS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS. ADEMAIS, REPUTOU VERIFICADOS OS DANOS MORAIS ADVINDOS DO SINISTRO, EM RAZÃO DA MÁCULA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR QUE, EM CONSEQUÊNCIA, GEROU GRAVE SOFRIMENTO E INTENSA DOR, NÃO SÓ À VÍTIMA MAS TAMBÉM AOS FAMILIARES.4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA-APELANTE; (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL; (III) AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS EVENTOS EM QUE CONCORREU COM DOLO OU CULPA É PRIMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 70, DA LEI 8.666/1993. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE AO ADUZIR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, VISTO QUE, UMA VEZ COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, HAVERÁ DEVER DE INDENIZAR DA CONTRATADA EM RAZÃO DE AÇÕES OU OMISSÕES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE EVENTUALMENTE GERARAM DANO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APENAS SUBSIDIÁRIA. 7. NOS TERMOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E AO RÉU O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU OBSTATIVOS DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC).8. OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA RESTAM DEMONSTRADAS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ASSIM COMO TODO DESENROLAR DOS FATOS ESTA BASEADO EM EVIDÊNCIAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NA ESCOLA PELA PROMOVIDA (FL. 50), A CONDUTA NEGLIGENTE DESTA (FLS. 31 E 104), ASSIM COMO A EXISTÊNCIA DE DANOS EM FACE DO PROMOVENTE (FLS. 18/35). 9. LADO OUTRO, A PROMOVIDA-APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU OBSTATIVOS DOS DIREITOS ALEGADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO:10. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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