Embargos de Declaração Cível 0801057-94.2020.8.18.0049

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A contra acórdão que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega contradição quanto à validade do TED apresentado e omissão sobre a compensação de créditos supostamente recebidos. 2. Há duas questões em discussão: (i) se há contradição no acórdão quanto à validade do TED apresentado pelo embargante como prova do repasse dos valores; e (ii) se houve omissão na análise da possibilidade de compensação de créditos eventualmente recebidos pela parte embargada. 3. O acórdão embargado rejeita a validade do TED apresentado pelo embargante, por se tratar de documento de fácil produção unilateral ("print" de tela), sem força probatória suficiente para demonstrar o efetivo repasse dos valores, restando inaplicável o instituto da compensação. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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