Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DIVIDAS. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 369, DO CODIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ILÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.