Habeas Corpus Criminal 0620805-72.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO E COM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.#BNMPI. CASO EM EXAME1. NARRA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 23/01/2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. EM SÍNTESE, ALEGA-SE NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE APROFUNDADA DA TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. A VIA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EM RECURSO PRÓPRIO.4. A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS INDICA INGRESSO POLICIAL AMPARADO POR FUNDADAS RAZÕES RELACIONADAS A CRIME PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XI, DA CF/1988 E DOS ARTS. 302, INC. II, E 303 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO QUANTO À NULIDADE DAS PROVAS.5. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONFORME ART. 312 DO CPP. EMBORA HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA BASEOU-SE, EM PARTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E EM PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO OBJETO DE DENÚNCIA.6. O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 282 E 319 DO CPP.7. A PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVE SER APLICADA QUANDO DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. NO CASO, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 8. À LUZ DO ART. 580 DO CPP, É CABÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS CORRÉUS, QUE SE ENCONTRAM EM IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA, INEXISTINDO ELEMENTOS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO DISTINTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCS. I, II, IV, V E IX, DO CPP, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS AOS CORRÉUS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUANDO DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, NÃO É COGNOSCÍVEL EM HABEAS CORPUS. 2. A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E A PRESUNÇÃO DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NÃO DENUNCIADA NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM HABEAS CORPUS DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, CONFORME O ART. 580 DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XI; CPP, ARTS. 282, 302, INC. II, 303, 312, § 1º, 319 E 580.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 375.210/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 06.04.2017, DJE 17.04.2017; STJ, AGRG NO HC 910.521/MG, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 01.07.2024, DJE 03.07.2024; TJCE HC 0627716-71.2024.8.06.0000, REL. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.06.2024. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCS. I, II, IV, V E IX, DO CPP, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS AOS CORRÉUS.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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