Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Isso posto, julgo procedente a reclamação para determinar que se processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com posterior encaminhamento a esta Corte. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de dezembro de 2023. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA39407883 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 06/12/2023 10:58:59 Código de Controle do Documento: b6a834b9-c18e-4532-96e6-3fa171b6e706
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.