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TJCE · Acórdão
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA EM DISCUSSÃO. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO, EM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (FLS. 159-161).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A COBRANÇA A MAIOR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA REFERENTE À FATURA DE 09.2021; (II) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SE RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE 09.2021 E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DA PROMOVIDA DE RESTITUIR O AUTOR OS DANOS MATERIAIS PORVENTURA SUPORTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC ESTABELECE, NO INCISO X DO ART. 6º, QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, RAZÃO PELA QUAL O CASO DOS AUTOS ENQUADRA-SE NO REGRAMENTO DA NORMA CONSUMERISTA. 4. NO CASO, O AUTOR INFORMOU QUE ENTRE OS MESES DE 09/2020 A 08/2021, O HISTÓRICO DE VOLUME DE ÁGUA DO IMÓVEL INDICA COMO CONSUMO MÁXIMO A MEDIDA DE 23M³ (NOVEMBRO/2020) TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 219,67 (DUZENTOS S DEZENOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) E CONSUMO MÍNIMO O VOLUME DE 17M³ (JULHO/2021), TOTALIZANDO O IMPORTE DE R$ 165,83 (CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS); E QUE, EM 09/2021, HOUVE UM CONSUMO DE 67M3, NO VALOR DE R$ 2.008,36, COBRANÇA SIGNIFICATIVAMENTE ELEVADA A QUAL NÃO CORRESPONDE AO SERVIÇO QUE LHE ERA FORNECIDO. INFORMOU QUE NA UNIDADE CONSUMIDORA RESIDEM APENAS TRÊS PESSOAS, SENDO O CONSUMO INCOMPATÍVEL PELA QUANTIDADE DE MORADORES.5. NO RESULTADO DA VISTORIA RECLAMAÇÃO, DATADA DE 13.09.2021, NÃO FORAM CONSTATADOS VAZAMENTO ENTRE O HIDRÔMETRO E A DISTRIBUIÇÃO, E A LEITURA RESTOU CONFIRMADA (FL. 132). CONTUDO, TAL PROVA FOI PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, TRAZENDO APENAS MERA DECLARAÇÃO DE FUNCIONÁRIO, SEM A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. VÊ-SE QUE NÃO HÁ UM DOCUMENTO COLACIONADO CONSTANDO, NO MÍNIMO, A ASSINATURA DA CONSUMIDORA, A FIM DE COMPROVAR QUE ELA FOI CIENTIFICADA OU ACOMPANHOU AS DEMANDAS (FLS. 129-133). 6. VERIFICA-SE QUE, DE FATO, DURANTE O PERÍODO DE 09.2020 A 08.2021, AS COBRANÇAS ERAM EM MÉDIA O VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), O QUE CAUSA ESTRANHEZA A CONTA COM VENCIMENTO EM 09.21 DE R$ 2.008,36, TENDO A CONTA COM VENCIMENTO EM 10.21 VINDO NA MÉDIA ANTES COBRADA DE R$ 185,08.7. DE ACORDO COM O STJ, A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE. (AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM20/05/2014, DJE DE 27/05/2014).8. NA ESPÉCIE, DE FATO, NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA FORNECEDORA, NÃO FOI REALIZADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO SE DEMONSTROU COBRANÇA VEXATÓRIA CAPAZ DE ACARRETAR GRAVE ABALO A PERSONALIDADE DO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA IRREGULAR OU AVISO DA POSSIBILIDADE DE CORTE DOS SERVIÇOS - SEM A EFETIVA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO É O BASTANTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL, À HONRA OU À IMAGEM, DE MODO QUE NÃO SE CONSTATAM MOTIVOS PARA INDENIZAÇÃO POR QUALQUER ESPÉCIE DE DANO.9. ENTENDE-SE QUE, APESAR DE TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO HOUVE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR A ENSEJAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM DANO MORAL.10.OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DA CAUSA CONDENOU A RECORRENTE A PAGAR AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.008,36 (DOIS MIL E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OCORRE QUE A CONCESSIONÁRIA ALEGOU QUE A FATURA NÃO FORA PAGA, NÃO TENDO O AUTOR SE MANIFESTADO A RESPEITO. VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 11. ASSIM, ENTENDE-SE QUE DEVE SER AFASTADA TAMBÉM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM DANO MATERIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA FATURA. RESSALTE-SE QUE, CASO O AUTOR TENHA QUITADO A FATURA, FICA MANTIDA A DEVOLUÇÃO.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE AFASTAR: (I) A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM DANOS MORAIS; (II) A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE À FATURA DO MÊS DE 09.2021 POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SALVO SE FOR COMPROVADA A QUITAÇÃO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR
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