Apelação Criminal 1502565-86.2024.8.26.0270

Ementa

Estelionato – Fraude eletrônica – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em documentos e em declarações coerentes da vítima e de policial – Validade Nos crimes de estelionato, as palavras dos ofendidos e dos policiais são cruciais não apenas à elucidação dos fatos em si, como para identificar seu autor e confirmar a dinâmica da fraude, inclusive aquelas cometidas em âmbito eletrônico. Pena – Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência – Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena – Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

Citações

• art. 33 do CP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete