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TJBA · Acórdão
8001460-53.2022.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Tim Celular S.a. Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766-A) Apelado: Edvaldo Dos Santos Moreira Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001460-53.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: EDVALDO DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s):DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE ABALO DE ORDEM MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto do Relator
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