Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I - CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE CONTRA SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ QUE O CONDENOU ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, 20 (VINTE) DIAS-MULTA E 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ART. 306, CAPUT, C/C ART. 298, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.II - QUESTÃO A DEBATER2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CTB E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3. COMO A CONDENAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO É REGULADA PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 146 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A PENA APLICADA NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENLA. 5. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 12/04/2021, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EM 09/05/2025, DECORREU PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.IV - DISPOSITIVO4. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.