STJ · Acórdão

RCD no AREsp 2.289.582/MG

Relatora: Min.ª Laurita Vaz
Publicação: 30/05/2023
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal
Tese provável: incabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

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