Rcl 50.354/TO

Citações

• art. 105 da CF
• art. 523 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 49512 · 10/12/2025
• STJ REsp 2114644 · 17/06/2024
• STJ Rcl 40576 · 26/04/2021
• STJ Rcl 40171 · 30/06/2020
• STJ Rcl 40177 · 24/06/2020
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020

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