Apelação Cível 0838877-85.2021.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não há que se falar na majoração dos honorários, pois no julgamento do Recurso Especial nº 1.573.573 – RJ, o STJ definiu que a majoração dos honorários advocatícios prevista no 85, § 11, do CPC, deve ser aplicada somente aos casos de "não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente". 2- Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

2- Embargos rejeitados

Citações

• art. 368 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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