Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O APENADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A expressiva quantidade de droga apreendida (124kg de maconha) justifica a elevação da pena-base na fração de 1/2. Precedentes. 2. O Tribunal de origem deixou de reconhecer o tráfico privilegiado na hipótese em razão da dedicação do apenado à atividade criminosa, notadamente: a) pela quantidade de drogas apreendidas; b) pelas evidências de que atuava de forma profissional no transporte dos entorpecentes e, conforme as circunstâncias fáticas, não era a primeira vez que praticava o delito em questão; e c) pela perícia realizada nos celulares dos réus, que demonstrou o prévio envolvimento com o narcotráfico. A fundamentação mostra-se idônea e para afastá-la é necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.