Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. A inscrição indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano. II. O quantum de R$ 10.000,00 (dez mil) reais se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem configurar enriquecimento ilícito. III. No que tange o pedido de danos materiais oriundos da apreensão indevida do veículo, entendo que o pleito não merece guarida, pois a sentença determinando a devolução do veículo foi reformada no âmbito deste Tribunal de Justiça, por decisão monocrática de Relatoria da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, que reformou a sentença de base e julgou procedente a busca e apreensão intentada pelo Banco Itaucard S.A, consolidando com a instituição financeira a posse e a propriedade do veículo em discussão. IV. Apelações conhecidas e não providas. ACÓRDÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.