Apelação Cível 0800405-52.2019.8.10.0076

Ementa

Direito administrativo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. Erro material. Intempestividade. inocorrência. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que, distintamente do que afirmado pelo embargante em sua peça recursal, houve a devida intimação da fazenda pública municipal, o que foi registrado de forma escorreita, sendo possível aferir o início e o decurso in albis do prazo para interposição do apelo. Inexiste, portanto, erro material tocante à conclusão de intempestividade do apelo. 2. Acertada a decisão de não conhecimento da Apelação Cível, fica, logicamente, prejudicada a análise do mérito recursal, motivo pelo qual não houve omissão no tocante às teses de mérito suscitadas. Não há, portanto, lacuna a ser preenchida no decisum impugnado. 3. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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