Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. APELADO ABSOLVIDO. IMPUTADO NO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1 - MÉRITO 1.1 - PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA, MAS AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. DEPOIMENTOS POLICIAIS VAGOS, IMPRECISOS E CONTRADITÓRIOS, COM INOVAÇÃO RELEVANTE EM JUÍZO QUANTO À SUPOSTA LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO APELADO, FATO NÃO NARRADO NA FASE POLICIAL NEM CONSTANTE DA DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA TAMBÉM QUANTO À NATUREZA E AO LOCAL DA APREENSÃO DAS DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 2 -
ACORDAM para CONHECER E IMPROVER o recurso interposto
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.