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TJBA · Acórdão
8036219-21.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dmjj Distribuidora Ltda Advogado: Bruno Rafael Conceicao (OAB:BA76062-A) Agravado: Jose Cardoso De Aguiar Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036219-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: DMJJ DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): BRUNO RAFAEL CONCEICAO AGRAVADO: JOSE CARDOSO DE AGUIAR NETO Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.