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TJBA · Acórdão
8003607-11.2023.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nilzete Maria Da Silva Advogado: Ricardo Vinicius Campelo De Sa (OAB:PE34266-A) Apelado: Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp Advogado: Felipe Andre De Carvalho Lima (OAB:MG131602-A) Advogado: Aline Hitomi Taniguchi (OAB:PR75363-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003607-11.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NILZETE MARIA DA SILVA Advogado(s): RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA APELADO: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP Advogado(s):FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA, ALINE HITOMI TANIGUCHI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO. RECURSO DO AUTOR UNICAMENTE PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. A SIMPLES ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a irresignação recursal ao exame da ocorrência ou não de dano moral na espécie, sob a alegação de que a abusividade de juros configura dano moral. II - A mera cobrança de juros acima da média de mercado não enseja reparação por ofensa a direito da personalidade do consumidor. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.