STJ · Monocrática

CC 204.021/RJ

Relator: Min. Benedito Gonçalves
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 15/04/2024
Resultado: Não classificado
Matéria: previdenciario

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PERNAMBUCO.

Citações

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Gabinete do relator

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado

Telefone: (61) 3319-7290 · (61) 3319-7040
E-mail: [email protected] · [email protected]
Fonte: fonte: STJ · endereço e horário

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.

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