Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º, I, DA LEI Nº 9.610, DE 1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 e 356/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.
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