Embargos de Declaração Cível 0110755-90.2016.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL SUSCITADOS PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ACLARATÓRIOS SÃO INSTRUMENTO DE PERFECTIBILIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS, APTOS A SANAR OS CASOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022, I, CPC/15), OMISSÃO (ART. 1022, II, CPC/15) E ERRO MATERIAL (ART. 1022, III, CPC/15) QUE EVENTUALMENTE ACOMETAM O DECISÓRIO.4. VALENDO-SE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA NOVA LEI EM VIGOR, E DO RECURSO REPETITIVO (RESP 1.795.982 SP STJ), COM APLICAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, A TAXA SELIC TEM SIDO RECONHECIDA COMO O ÍNDICE ADEQUADO PARA A CORREÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS, GARANTINDO A JUSTA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR SEM ONERAR INDEVIDAMENTE O DEVEDOR, QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI.5. EM SE TRATANDO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, MERECE INTEGRAÇÃO A DECISÃO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO DE VALORES SEJA PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 E 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA QUE SEJA OBSERVADA A CORREÇÃO DE VALORES A PAGAR UNICAMENTE PELA TAXA SELIC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.