Apelação Cível 0810875-85.2021.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÕES QUE ARBITRARAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO. DECISÃO INTEGRALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 8º, CPC. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 2º DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC, é meio de integralizar julgados em que se encontrem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Reconhecida a contradição, quando a sentença e o Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargada fixou os honorários sucumbenciais e recursais em favor da parte ora embargante em percentual sobre a condenação, e esta é ilíquida, portanto, cabível a integralização do julgado. 3. Nas causas em que não houver condenação ou possibilidade de mensurar o proveito econômico, a fixação dos honorários deve ser de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC), observando-se os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. 4. O 2º recurso não apontou qualquer vício na decisão embargada, sendo utilizado como meio para rediscutir a matéria já decidida, o que não cabe nesta via. 5. 1º Embargos de Declaração acolhidos. 2º Declaratórios rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e ACOLHER o primeiro embargos de declaração e REJEITAR o segundo embargos de declaração opostos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.