Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A ÚNICA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONTESTADA PELA APELANTE DEMONSTRA LEITURA DO MEDIDOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO POR ELA ALEGADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em respeito ao princípio da adstrição, não pode o Poder Judiciário reconhecer conduta ilícita da empresa de energia elétrica se a única fatura apresentada pela consumidora aponta leitura do medidor compatível com o consumo mensal por ela alegado nos autos. 2. Apelação não provida.
Apelação não provida
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